Tramitação de Distribuição

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Da Comissão de Justiça e Redação,à emenda de nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12-A/2006, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,que dispõem sobre iniciativa e competência privativa do Prefeito quanto à organização da administração pública.”

Autores do Projeto : Vereadores Aspásia Camargo, Leonel Brizola Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe, Luiz Antonio Guarana, Pastora Márcia Teixeira, Rogério Bittar, Rubens Andrade e Stepan Nercessian.

Autor da Emenda de nº 2: Vereador Paulo Messina

Relator: Vereador Roberto Monteiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 2 )

I –

RELATÓRIO

Trata-se da emenda nº 2, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006 de autoria dos Senhores Vereadores Aspásia Camargo, Leonel Brizola Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe, Luiz Antonio Guarana, Pastora Márcia Teixeira, Rogério Bittar, Rubens Andrade e Stepan Nercessian que,

“

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativa do Prefeito quanto à organização da administração pública.”

II -

VOTO DO RELATOR

A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 Regimento Interno. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA de nº 2.

Sala da Comissão, 22 de março de 2010.

Vereador Roberto Monteiro
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Roberto Monteiro pela CONSTITUCIONALIDADE, da emenda de nº 2, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 12/2006, de autoria dos Senhores VereadoresAspásia Camargo, Leonel Brizola Neto, Dionísio Lins, Dr. Carlos Eduardo, Edson Santos, Jorge Babu, Jorge Felippe, Luiz Antonio Guarana, Pastora Márcia Teixeira, Rogério Bittar, Rubens Andrade e Stepan Nercessian.

Sala da Comissão, 22 de março de 2010.

Vereador Roberto Monteiro
Presidente

Vereador Jorge Pereira Vereador Luiz Carlos Ramos

Vice-Presidente Vogal

Código	20060100012	Protocolo
Autor	Aspásia Camargo, Stepan Nercessian, Edson Santos, Rogério Bittar, Dr. Carlos Eduardo, Rubens Andrade, Pastora Marcia Teixeira, Luiz Antonio Guaraná, Brizola Neto, Dionísio Lins, Jorge Babu, Jorge Felippe	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	2	Data da Distribuição	03/09/2010

Data Public. Parecer	03/26/2010	Pág. do DCM da Publicação	10
Republicação do Parecer	03/29/2010	Pág. do DCM da Republicação	51
Data Devolução