Ofício

OFÍCIO GP n.º 444 /CMRJ Em 10 de abril de 2012.


Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 26, de 22 de março de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 980, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Carlinhos Mecânico, que “Dispõe sobre a afixação de plaquetas de produtos e preços pelo comércio varejista e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre o seu escopo, o projeto apresentado por essa Egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, em função dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o acometem.

A proposta em exame estabelece a obrigatoriedade de utilização, pelos estabelecimentos de comércio varejista, inclusive supermercados, de plaquetas de identificação de produtos e respectivos preços com as dimensões ora estabelecidas e numa distância mínima de cinquenta centímetros do nível do solo.

O projeto fixa, ainda, multa diária como sanção pelo descumprimento da Lei.

Como decorrência necessária, tem-se que este projeto insere em seu bojo matéria afeta ao consumo. Portanto, é evidente a extrapolação da repartição de competência legislativa delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porque esta, em seu art. 24, inciso V, dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca de produção e consumo.

Ressalte-se que, conforme estatuído no inciso I do art. 30 da Carta Magna, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, segundo o inciso II do mesmo art. 30 deste Diploma, a suplementação da legislação federal e estadual, no que couber. Tais preceitos foram repetidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (art. 30, I e II).

Resta claro que não compete à Municipalidade impor ao comércio varejista a utilização de determinada forma de identificação de produtos e preços.

O projeto sob análise, destarte, adentrou no rol de competências da União e dos Estados, em clara ofensa ao princípio federativo, fundamento basilar da nossa República, como se extrai de diversos dispositivos da CRFB de 1988, especialmente de seu artigo vestibular, que caracteriza a República como federativa.

Além disto, o Poder Legislativo, ao estabelecer no art. 4º do projeto em tela, que o Executivo deve aplicar multa diária pelo descumprimento das disposições ora propostas, violou expressamente o art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o qual prevê como de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Com efeito, o mister de fiscalizar todos os estabelecimentos de comércio varejista localizados no Município acarreta, como consequência lógica, a criação de novas atribuições para a Administração Pública, bem como a contratação de pessoal e a criação de infraestrutura suficiente para tal desempenho.

Trata-se, portanto, de investimentos específicos que certamente acarretariam aumento de despesa, razão pela qual o projeto em análise se traduz em uma afronta ao estabelecido pelo art. 71, II, “c”, da LOMRJ, que também estabelece a iniciativa do Prefeito para aqueles casos nos quais haja aumento de despesa pública. O dispêndio de recursos, sem prévio estudo de seu impacto, pode acarretar sérios riscos para a atividade da Administração.

Note-se ainda que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 167, I e II, da CRFB de 1988, além de ferir o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que, conforme determina o referido diploma, toda geração de despesa deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, pressupostos que não foram observados.

Em suma, a ingerência do Legislativo em seara que não lhe é própria torna cristalina a violação do princípio da separação dos Poderes, fixado no art. 2.º da CRFB de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos arts. 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.

Sou compelido, destarte, a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 980, de 2011, por força dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	04/11/2012
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Republicação no DO nº 34 de 07/05/2012 pag. 3

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