A presente proposição visa ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, devendo essa área ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, ocupação e uso do solo.
A Rua dos Botocudos, do nº 19 ao número 198 – Bairro: Bancários, na Ilha do Governador, inserido nesse contexto, será beneficiado com a criação dessa área de especial interesse social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se fará necessária.
Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 73 e na Lei Complementar nº 111 de 1° de fevereiro de 2011, Plano Diretor do Rio de Janeiro.
Por fim, este Projeto de Lei visa dar condições satisfatórias de qualidade de vida visando ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social.