Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 795/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 816/2011, que “Declara Cidades Irmãs a Cidade do Rio de Janeiro, no Brasil e Kaohsiung na Ilha de Taiwan, na República da China”.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1-A Diretoria de Comissões comunica que não há registro em seu banco de dados da proposição com conteúdo similar ao da presente.
2- O projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei complementar nº 48/2000, em sua atual vigência. Em relação à sua ementa, deverá ser observado o que preceitua o art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.
3- A matéria legislada tem respaldo no art. 3º, I e IV, “f” da Lei Orgânica do Município.
4- O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, no que tange à iniciativa, aplica-se a regra do art. 69 do mesmo Diploma legal.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2011
Rosângela de Almeida Nascimento
Técnico-Legislativo
mat. 10/803.554-5
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico-Legislativo
Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
RAN/ddm
Informações Básicas
Código
20110300816
Protocolo
070649
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DECLARA CIDADES IRMÂS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E KAOHSIUNG NA ILHA DE TAIWAN, REPÚBLICA DA CHINA
Datas
Entrada
02/17/2011
Despacho
02/18/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
03/02/2011
Data do Retorno
03/10/2011
Número do Informativo
795
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
03/14/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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