Ofício

MENSAGEM Nº 165 DE 11 DE outubro DE 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que "Autoriza a adoção de parâmetros especiais para implantação de centro cultural em Botafogo, IV RA”, com o seguinte pronunciamento.
A presente proposta visa a dar condições de aproveitamento ao imóvel preservado situado em Botafogo, na Rua Visconde de Caravelas, nº 28, para criação de centro cultural destinado a promover a memória do cinema brasileiro, composto de salas para cursos, sala multiuso para projeção/teatro/dança, locais para guarda de acervo, biblioteca, entre outros. O centro cultural é de iniciativa da Produções Cinematográficas LC Barreto Ltda e da Filmes do Equador Ltda, cujas atuações acompanham o processo de desenvolvimento do cinema nacional nos últimos cinquenta anos.
O projeto atende a todas as exigências da legislação em vigor quanto ao patrimônio cultural, mas encontrou impedimento no art. 18 da Lei 434, de 26 de julho de 1983, que instituiu o Projeto de Estruturação Urbana - PEU Botafogo, que define o gabarito máximo de 3 pavimentos de qualquer natureza para as edificações não residenciais, com exceção dos templos, onde é permitido 5 pavimentos.

Para cumprir o programa do centro cultural, o projeto necessita de 4 pavimentos, gabarito permitido para as edificações tuteladas pela Área de Proteção do Ambiente Cultural do Bairro de Botafogo – APAC Botafogo, criada através do Decreto nº 22.221, de 4 de novembro de 2002, que, em seu Anexo I, área 13, considerou esse padrão adequado para a conservação da ambiência do conjunto arquitetônico preservado.
Considerando a grandeza da iniciativa e o pouco impacto urbanístico que a alteração solicitada proporciona, julguei oportuno o encaminhamento da presente proposta.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Finalidade	Encaminha Projeto	Data da Publicação	10/17/2011
Pág. do DCM da Publicação	55	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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