Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 32 Em 27 de março de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.369, de 27 de março de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 849, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos, que “
Obriga o organizador de bloco carnavalesco de rua da Cidade do Rio de Janeiro a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação para crianças em seus desfiles, eventos, concentrações e similares”,
que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 15 de março de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
Presidente em exercício
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20110300849
Protocolo
071121
Autor
VEREADOR TIO CARLOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/15/2011
Despacho
03/16/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/20/2012
Número do Ofício
32/2012
Data do Ofício
03/27/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
03/28/2012
Pág. do DCM da Publicação
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5369
Data Lei
03/27/2012
Observações:
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