EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

§1º - Deverão ser destinados como preferenciais, no mínimo, 20% dos assentos para idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.

§2º - Admite-se como tolerância uma variação de 5 metros entre os pontos mencionados no caput, para atender as peculiaridades de cada estabelecimento.

Art. 2º A inobservância da determinação contida no artigo 1º sujeitara o infrator a penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Normatizar a colocação de pontos de descanso tornou-se necessário na medida em que em vários estabelecimentos deixam de oferecer esta comodidade aos seus usuários.

Fixei parâmetros mínimos e máximos para que, em homenagem ao princípio da legalidade, o Executivo possa fixar, por decreto, a forma como irá fiscalizar e como irá aplicar as eventuais punições. Assim o fiz por entender que ao Executivo não lhe foi dado o Poder de editar Decretos Normativos, mas sim, apenas os Regulamentares.

Assim sendo, apresento a presente proposta legislativa a fim de proporcionar maior conforto aos usuários dos estabelecimentos mencionados acima.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300311	Autor	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/20/2009	Despacho	08/20/2009
Publicação	08/24/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
05.:Comissão de Idoso
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 311/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 311/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00311/2009 TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20090300311 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/24/2009 12:00:00 AM Vereador Dr.Jorge Manaia Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº304/2009 08/28/2009 Distribuição => 20090300311 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/15/2009 Distribuição => 20090300311 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/11/2009 Distribuição => 20090300311 => Comissão de Abastecimento Indústria comércio e Agricultura => Relator: BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2009 Distribuição => 20090300311 => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 03/25/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300311 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido 04/12/2010 Distribuição => 20090300311 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável 05/21/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300311 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido 02/24/2011 Votação => 20090300311 => Proposição => Não houve quorum 05/27/2011 Distribuição => 20090300311 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/27/2011 Discussão Primeira => 20090300311 => Proposição => Encerrada 05/27/2011 Distribuição => 20090300311 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/27/2011 Distribuição => 20090300311 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/27/2011 Requerimento de Adiamento => 20090300311 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado 10/06/2011 Votação => 20090300311 => Proposição => Adiada 10/06/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300311 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Deferido 03/07/2012 Votação => 20090300311 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/21/2012 Discussão Segunda => 20090300311 => Proposição => Encerrada 03/22/2012 Votação => 20090300311 => Proposição => Não houve quorum 03/22/2012 Votação => 20090300311 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/22/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/12/2012 Vereador Dr.Jorge Manaia Ofício Origem: CMRJ => 20090300311 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/12/2012 Vereador Dr.Jorge Manaia Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300311 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/09/2012 Despacho => 20090300311 => Veto Total => => 05/09/2012 Distribuição => 20090300311 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/28/2012 Discussão Única => 20090300311 => Veto Total => Adiada 06/06/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300311 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/06/2012 Votação => 20090300311 => Veto Total => Rejeitado o Veto 06/13/2012 Discussão Única => 20090300311 => Veto Total => Encerrada 06/13/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300311 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 06/15/2012 Vereador Dr.Jorge Manaia Arquivo => 20090300311 06/25/2012 Resultado Final => 20090300311 => Lei 5460 06/25/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300311 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 06/25/2012