Despacho

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DESPACHO DO PRESIDENTE

Em atenção às respectivas manifestações da douta Comissão de Justiça e Redação em relação as matérias em tela, proceda-se à transformação das espécies legislativas das proposições abaixo, classificando-as a partir desta data em projetos de lei complementar:

1. Projeto de Lei nº 411/2009, de autoria do Vereador Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BANHEIROS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À PESSOA OBESA NA FORMA QUE MENCIONA”;

2. Projeto de Lei nº 415/2009, de autoria do Vereador Bencardino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILIARES SEREM ADAPTADOS OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE NOS BANHEIROS E SANITÁRIOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS E APARELHOS ORTOPÉDICOS”;

3. Projeto de Lei nº 427/2009, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CAIXAS ELETRÔNICOS INTERNOS E EXTERNOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

4. Projeto de Lei nº 646/2010, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

5. Projeto de Lei nº 796/2010, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA EM CONFORMIDADE COM O ART. 317 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Gabinete da Presidência, 31 de agosto de 2012.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente




Informações Básicas

Código20090300427 Protocolo
AutorVEREADOR DR.GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/14/2009 Despacho 10/14/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/31/2012

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data do Despacho 08/31/2012 Data Publ. 09/03/2012
Pág. do DCM da Publicação19

Observações:


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