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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Transporte e Trânsito, Meio Ambiente, Educação e Cultura e de Turismo à emenda de nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2010, que “Altera o Decreto Nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que “Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, na XI Região Administrativa – Penha, e dá outras providências.”

Autor do Projeto: Poder Executivo

Autor da Emenda de nº 1: Vereadora Sônia Rabello

Relator: Vereador Jorge Pereira

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se da emenda de nº 1, de autoria da Senhora Vereadora Sônia Rabello, ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2010 de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto Nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que “Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, na XI Região Administrativa – Penha, e dá outras providências.”

II – VOTO DO RELATOR

A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Quanto ao mérito cabe ressaltar que a emenda em questão tem por escopo aperfeiçoar a proposição exordial. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL A EMENDA de nº 1.

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Transportes e Trânsito, Meio Ambiente, Educação e Cultura e de Turismo em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2011, aprovou o parecer do relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, a emenda de nº 1, de autoria da Senhora Vereadora Sônia Rabello ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2010, de autoria de Poder Executivo.

Vereador Luiz Carlos Ramos

Vice-Presidente – CJR

Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente – CAALSP Vogal – CAALSP

Vereador Jorge Braz Vereador Prof. Uóston

Vice-Presidente – CAU Vogal - CAU

Vereador Bencardino

Vice-Presidente – CAICA

Vereador Elton Babú Vereadora Nereide Pedregal

Vice-Presidente – CTT Vogal – CTT

Vereador Alexandre Cerruti Vereador Paulo Pinheiro

Vice-Presidente – CMA Vogal – CMA

Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente – CEC

Vereador Marcelo Arar Vereador Argemiro Pimentel

Vice-Presidente – CT Vogal - CT