Texto Parecer (clique aqui)
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 777/2010, que “Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário de Saúde no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
AUTOR: Vereador DR. JOÃO RICARDO
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 777/2010, que “Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o Dia Municipal do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário de Saúde no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000 e ao Parecer Normativo nº 05/2010 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2010
Vereador Jorge Pereira
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 777/2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2010.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vice-Presidente