Ofício

OFÍCIO GP n.º 489/CMRJ Em 17 de maio de 2012.


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 94 , de 10 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 951-A, de 2011, de autoria dos Ilustres Vereadores Dr Jairinho e Marcelo Arar, que “Cria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro. Área da AP 1, II Região Administrativa”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Apesar de elogiável, o projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito in totum, em função de equívoco técnico que o macula.
A proposta visa a criar o Bairro da Lapa pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro. No entanto, informo que não existe Bairro de Fátima como unidade administrativa territorial do Município do Rio de Janeiro. O Bairro de Fátima é considerado uma localidade do Centro, que é o único bairro da II Região Administrativa.
Assim, o art. 1º do PL nº 951-A, de 2011, propõe a criação de um bairro por intermédio da subdivisão de um bairro inexistente, pois o “Bairro de Fátima” é uma localidade reconhecida popularmente, porém, como tal, sem limites definidos.

Como se pode observar, no caput do art. 1º, temos a citação a dois bairros que seriam subdivididos, o que fere a norma de técnica legislativa determinada pelas Leis Complementares federal nº 95, de 1998, e municipal nº 48, de 2000, no sentido de que se deve restringir o conteúdo de cada dispositivo legal a um único assunto ou princípio.
Logo, visando a retirar do caput do art. 1º a referência a um bairro inexistente, permitindo, assim, a criação do Bairro da Lapa pela subdivisão do Bairro do Centro, que é o único que existe no local, estou vetando a expressão com a referência ao Bairro de Fátima.
Deixo claro, que não estou vetando uma parte do texto de um artigo e sim, do que deveria ter sido um inciso dele, tendo em vista o que determina as leis de técnica legislativa citadas mais acima.
Com aquela supressão, a parte sancionada passa a ser um ato tecnicamente correto, correspondendo também à intenção e ao propósito dessa Egrégia Casa Legislativa, quando aprovou o presente Projeto de Lei.
Quanto à tese aqui esposada, vale ressaltar que essa Câmara Municipal, quando da análise dos vetos do PLC 33-A, de 2009, que originou a Lei Complementar nº 104, de 2009, que “Institui o Projeto de Estruturação Urbana – PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências”, corroborou a possibilidade de veto de expressão de dispositivo legal, que, considerando o que determinam as leis de técnica legislativa, deveria vir em dispositivo autônomo, pois, na época, esse Poder Legislativo manteve o veto da expressão final constante no texto do § 1º do artigo 103 daquela Lei Complementar. O mesmo aconteceu, quando da análise dos Vetos do PLC Nº 44-A, de 2009, que originou a Lei Complementar nº Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, que “Define parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências”, pois os vetos de expressões dos caputs dos artigos 13 e 23 foram mantidos em função das mesmas razões acima expostas.
Destarte, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei n.º 951-A, de 2011, vetando-lhe a expressão “de Fátima e” constante do caput do art. 1º, em função das razões expendidas.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Parcial	Data da Publicação	05/21/2012
Pág. do DCM da Publicação	5 e 6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

LEI Nº 5407/2012

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