Tramitação de Assessoria Técnico-Legislativa

Assessoria Técnico Legislativa

Informação tecnico-legislativa

Informação nº 1033 /2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1054/2011(Mensagem nº 146/2011), que “Institui a política pública de fomento à economia solidária, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

Autor: PODER EXECUTIVO.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 – A Diretoria de Comissões comunica o registro, em seu banco de dados, dos seguintes projetos similares à presente:

a) sancionados:

PL 0248/97 (Mensagem n° 48/97), de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Fórum 21 no âmbito do Município do Rio de Janeiro”. LEI 2561/97

PL 0446/97 (Mensagem n° 71/97), de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. LEI 2586/97

b) promulgado:

PL 0165/01, de autoria do Vereador Mario del Rei, que “Cria o Programa Intersetorial de Atendimento à População de Rua no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos que menciona e dá outras providências ”. LEI 3326/2001.

c) em tramitação:

PL 1615/08, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “Determina que as compras da administração pública municipal sejam usadas objetivando contribuir com o desenvolvimento ambiental sustentável e dá outras providências”.

2 – A Lei nº 3326/2001 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do acórdão que apreciou a Representação de Inconstitucionalidade, de nº 155/2005, ainda sem trânsito em julgado.

3 – O projeto atende ao disposto no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende, integralmente, às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.

4 – A matéria é de interesse municipal, e encontra amparo nos arts. 30, incisos I e II, bem como no art. 460, incisos I e II, da Lei Orgânica do Municipio, cabendo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matéria referente às políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento, como previsto no art. 44, inciso III do mesmo Diploma.

5 – A iniciativa para legislar a respeito do tema atende ao disposto no art. 69 da Lei Orgânica do Município, bem assim enquadra-se no que dispõe no art. 71, inciso II, letra e) e, quanto à sua aprovação, observar-se-á o disposto no art. 236 do Regimento Interno desta Câmara.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2011.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo
Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

Informações Básicas

Código	20110301054	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

07/12/2011

Despacho

07/12/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/03/2011	Data do Retorno	08/04/2011
Número do Informativo	1033	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	08/08/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PL's 248/97 (LEI nº 2561/97), 446/97 (LEI nº 2586/97), 165/01 (LEI nº 3326/01), 1615/08

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