EMENTA:

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1.º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.

Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei corresponde a seiscentas vagas para Professor de Ensino Religioso.

Art. 2.º O ingresso no cargo de Professor de Ensino Religioso dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para atuação no ensino fundamental, admitida a hipótese de certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios e prioridades a serem estabelecidos pela SME.
Art. 3.º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Professor de Ensino Religioso encontram-se relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 4.º A categoria funcional de Professor de Ensino Religioso estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os valores de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei referem-se ao mês de março de 2011 e estarão sujeitos aos reajustes gerais aplicáveis aos servidores municipais após aquela data.

Art. 5.º Àqueles que vierem a ocupar cargos da categoria funcional de Professor de Ensino Religioso, que passa a compor o Quadro Permanente de Pessoal do Magistério, serão estendidos os benefícios correspondentes às demais categorias integrantes do referido Quadro.
Art. 6.º O modelo atual de funcionamento das unidades da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino será mantido, enquanto não houver admissão de novos funcionários, oriunda de concurso público, para a categoria funcional criada por esta Lei.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.
Art. 8.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO


HABILITAÇÃO MÍNIMA

Licenciatura plena em Sociologia, Filosofia ou História.

Bacharelado em Teologia desde que comprovada, também, licenciatura plena em outros campos específicos do conhecimento que constituam disciplinas obrigatórias do ensino fundamental.

CARGA HORÁRIA

Dezesseis horas semanais.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe técnico-pedagógica, as atividades do Ensino Religioso na aquisição de competências que favoreçam uma convivência fraterna e harmoniosa não só na escola como nos diferentes espaços sociais, preparando o aluno para a aceitação da diversidade e para o conhecimento da idéia de Transcendência a partir de sua tradição religiosa.



RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
· manter-se atualizado em relação aos conhecimentos inerentes à sua especialidade docente;
· responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades pedagógicas;
· inteirar-se do Conteúdo Programático do Ensino Religioso a partir das orientações emanadas da respectiva Autoridade Religiosa;
· manter um comportamento idôneo e coerente com os valores preconizados pelo Ensino Religioso;
· participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
• cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento escolar e dos demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
• exercer a docência, de acordo com sua especialidade, direcionada a alunos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
· interagir com os demais profissionais da Unidade Escolar para a construção
coletiva do projeto político-pedagógico, garantindo a inserção dos valores morais, éticos e espirituais em todas as ações e espaços de convivência;
· demonstrar interesse e comprometimento com sua formação continuada;

· promover o reconhecimento e respeito dos valores éticos inerentes a todas as manifestações religiosas;
· propiciar momentos de interação entre as diferentes matrizes religiosas trabalhadas na Unidade Escolar, visando a valorização e a visibilidade das diferentes práticas religiosas;
· contribuir para a formação de um aluno crítico, solidário, competente, autônomo, e protagonista da construção de uma cultura de paz.



ANEXO II

PADRÕES DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO





CLASSE	TEMPO DE SERVIÇO	VENCIMENTO (R$)
A	De 0 a 5 anos	1.286,05
B	Mais de 5 a 8 anos	1.337,49
C	Mais de 8 a 10 anos	1.390,99
D	Mais de 10 a 15 anos	1.446,63
E	Mais de 15 a 20 anos	1.504,50
F	Mais de 20 a 25 anos	1.564,68
G	Mais de 25 anos	1.627,26

Realidade março/2011

MENSAGEM Nº 130 DE 30 DE março DE 2011.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências”, com o pronunciamento a seguir.

De acordo com o preceito constitucional previsto no § 1º do art. 210 da Carta Magna, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Nesse contexto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 33, também dispõe sobre o ensino religioso em consonância com o referido dispositivo constitucional, destacando-o como parte integrante da formação básica do cidadão, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa no Brasil, e veda quaisquer formas de proselitismo.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Educação – CNE, por intermédio da Resolução nº 04/2010, estabelece que o Ensino Religioso é parte integrante da Grade Curricular.

Desta forma, com o objetivo de dar cumprimento aos preceitos constitucional e infraconstitucional, propõe-se a criação do cargo de Professor de Ensino Religioso, exigida, como formação mínima, Licenciatura plena em Sociologia, Filosofia ou História ou Bacharelado em Teologia desde que comprovada, também, Licenciatura plena em outros campos específicos do conhecimento que constituam disciplinas obrigatórias do ensino fundamental.

Informo, a seguir, a previsão do acréscimo financeiro resultante do presente Projeto de Lei.



PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO

AnoQuantitativo de cargos criados a preencher Valor médio anual estimado Acumulado (R$)

20112002.462.928,84

201220010.194.056,00

201320015.696.830,00

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência.

EDUARDO PAES

Código	20110300862	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	130/2011
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/30/2011	Despacho	03/30/2011
Publicação	04/01/2011	Republicação	04/04/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11	Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 862/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 862/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00862/2011 CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110300862 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/01/2011 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300862 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 04/01/2011 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº842/2011 04/06/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/27/2011 Votação => 20110300862 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/11/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2011 Discussão Primeira => 20110300862 => Proposição => Encerrada 05/11/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2011 Requerimento de Votação Nominal => 20110300862 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20110300862 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado 05/11/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 1 a 4 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 1 a 4 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 05/12/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Emenda 1 a 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/13/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Emenda 1 a 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/13/2011 Requerimento de Adiamento => 20110300862 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 05/13/2011 Discussão Segunda => 20110300862 => Proposição => Adiada 05/13/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Emenda 1 a 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/13/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Emenda 1 a 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/13/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 5 => VEREADOR JORGE BRAZ => => 05/19/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 6 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 6 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 05/20/2011 Discussão Segunda => 20110300862 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/20/2011 Discussão Segunda => 20110300862 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/20/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 7 a 10 => VEREADOR CARLO CAIADO => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 7 a 10 => VEREADOR REIMONT => => 05/20/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 11 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 11 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 05/25/2011 Discussão Segunda => 20110300862 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 05/25/2011 Despacho => 20110300862 => Emenda => 1 E 3 => Ao arquivo nos termos do art.208 , Despacho => 20110300862 => Emenda => 1 E 3 => inciso XI do Regimento Interno 05/25/2011 Requerimento de Ver Observações => 20110300862 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido. Levado ao conhecimento do Plenário na sessão de hoje. Em razão da retirada da urgência, Requerimento de Ver Observações => 20110300862 => VEREADOR ADILSON PIRES => a matéria passa a tramitar sob o regime ordinário e os prazos regimentais para parecer às Emendas de nº 5 a 11 serão computadas sob esse rito, Requerimento de Ver Observações => 20110300862 => VEREADOR ADILSON PIRES => contados a partir da data de hoje. Em 24/05/2011. Presidente Jorge Felippe. 05/25/2011 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20110300862 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/25/2011 Votação => 20110300862 => Requerimento s/nº => Aprovado (a) (s) 05/25/2011 Requerimento de de Informações => 20110300862 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 05/26/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 5 a 11 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/21/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300862 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido 07/07/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 12 a 16 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 12 a 16 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 12 a 16 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 12 a 16 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 08/03/2011 Discussão Segunda => 20110300862 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 08/03/2011 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20110300862 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 08/04/2011 Despacho => 20110300862 => Emenda => 4 => Ao arquivo 08/08/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300862 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 08/31/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 5 a 11 => Parecer: Favorável 09/09/2011 Votação => 20110300862 => 2º Bloco de Emendas 2,5,7,8,9,10,18,19,20,21 e 22 => Rejeitado (a) (s) 09/30/2011 Votação => 20110300862 => Emenda 13 => Aprovado (a) (s) 09/30/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Subemenda 1 à emenda 14 e emendas 18 a 24 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/30/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Subemenda 1 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => => 09/30/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300862 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita urgência na apreciação do PL => 09/30/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Emenda 5 a 11 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/30/2011 Votação => 20110300862 => 1º Bloco de Emendas Emendas n°s.: 12,14,15,16, 23 e 24 => Aprovado (a) (s) 09/30/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Subemenda 1 à emenda 14 e emendas 18 a 24 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/30/2011 Discussão Segunda => 20110300862 => Proposição => Encerrada 09/30/2011 Votação => 20110300862 => Subemenda 1 à emenda n° 14 => Rejeitado (a) (s) 09/30/2011 Votação => 20110300862 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 09/30/2011 Requerimento de Votação Nominal => 20110300862 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 09/30/2011 Requerimento de Votação Nominal => 20110300862 => VEREADOR JORGE BRAZ => Aprovado 09/30/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Subemenda 1 à emenda 14 e emendas 18 a 24 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 09/30/2011 Requerimento de Votação Nominal => 20110300862 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 09/30/2011 Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 18 a 24 => VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 18 a 24 => VEREADOR JORGE BRAZ => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 18 a 24 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => => , Objeto para Apreciação => 20110300862 => Emenda 18 a 24 => VEREADORA TERESA BERGHER => => 09/30/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO => Emenda 5 a 11 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/30/2011 Distribuição => 20110300862 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Subemenda 1 à emenda 14 e emendas 18 a 24 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/30/2011 Requerimento de Encerramento da Discussão => 20110300862 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 09/30/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20110300862 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/18/2011 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2011 Poder Executivo Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 10/18/2011 Poder Executivo Arquivo => 20110300862 10/21/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300862 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2011 Resultado Final => 20110300862 => Lei 5303 10/21/2011