Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 727/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 747/2010, que “ Altera o caput do art. 5º, da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004.”
Autor: Vereador REIMONT
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2- O Projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às exigências da Lei Complementar nº 48/2000, em sua redação atual, com exceção de sua ementa, cuja grafia deverá seguir o disposto no art. 4º da citada Lei Complementar.
3 – A matéria legislada encontra amparo no art. 30, I e III da Lei Orgânica do Município, cabendo à Câmara Municipal sobre ela legislar, nos termos do art. 44, I do mesmo Diploma legal.
Entretanto, em relação à iniciativa para a matéria, incide a regra do art. 71, II, “e” c/c art. 44, X da Carta municipal.
4 – Em relação à matéria, verificar, ainda, as disposições da Lei Complementar federal nº 101/2000.
É o que nos cabe informar
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2010.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.554-5
Informações Básicas
Código
20100300747
Protocolo
069895
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI Nº 3.720, DE 05 DE MARÇO DE 2004.
Datas
Entrada
10/21/2010
Despacho
10/22/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/08/2010
Data do Retorno
11/10/2010
Número do Informativo
727/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
11/11/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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