Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES
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TEXTO DIGITALIZADO
Informações Básicas
Código
20090300072
Protocolo
Autor
Bencardino
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/18/2009
Despacho
03/18/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/17/2009
Data de Fim Prazo
05/01/2009
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
05/05/2009
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Relator
MARCELO PIUÍ
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável
Data da Reunião
05/18/2009
Data Public. Parecer
06/05/2009
Pág. do DCM da Publicação
44
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Ata
1/10
T. Reunião
Publ. da Ata do Parecer
Tecnico Legislativo
Responsável p/Expediente
Observações:
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