Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP n.º 414/CMRJ Em 26 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 1154, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que
“
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20110301154
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/11/2011
Despacho
10/13/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/02/2012
Número do Ofício
414/2011
Data do Ofício
12/26/2011
Procedência
Poder Executivo
Destino
CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
12/28/2011
Pág. do DCM da Publicação
13
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5347
Data Lei
12/26/2011
Observações:
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