Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
SUBSTITUTIVO Nº 1
ALTERA O INCISO I DO ART. 7° DO DECRETO N° 20.611, DE IODE OUTUBRO DE 2001, "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL NO BAIRRO DE LARANJEIRAS - IV RÃ, DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS QUE MENCIONA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA PROTEÇÃO".
Art. 1° O Inciso I do art. 7° do Decreto n° 20611, de 10 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° - Ficam tombados, provisoriamente, nos termos do art. 5° da Lei n° 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens localizados no bairro de Laranjeiras - IV RÃ.
I -- Rua Álvaro Chaves, n° 41, sede social do Fluminense Footbal Club, inclusive as arquibancadas populares do Estádio Manoel Schwartz, o campo de futebol, o Parque Aquático, o ginásio e demais dependências esportivas."
Art. 2° O Poder Executivo fará inscrever em Livro Tombo as determinações desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Argemiro Cimente! L Vereador Renato Moura
Informações Básicas
| Código | 20060300705 | Protocolo | |
| Autor | Carlo Caiado | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 02/22/2006 | Despacho | 02/22/2006 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/29/2006 |
| Objeto de Apreciação | Substitutivo | Nº Objeto | 1 |
| Data Sessão | 12/17/2007 | Tipo de Objeto | |
| Autor | ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO | Data da Publicação | 01/04/2008 |
| Pág. do DCM da Publicação | 31 |
Observações:
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