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PROJETO DE LEI
Nº
1149/2011
Inclui na Lei nº 5.242/2011 O IDII–Instituto Cultural Dona Isabel I a Redentora como de utilidade pública.
Autor(es):
VEREADORA SONIA RABELLO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o Instituto Cultural Dona Isabel I a Redentora-IDII no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301149
Protocolo
075840
Autor
VEREADORA SONIA RABELLO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/04/2011
Despacho
10/06/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/14/2012
Data do Recibo
05/11/2012
Prazo Final
05/31/2012
Data do Retorno
05/31/2012
Observações:
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