Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110200057
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/11/2011
Despacho
05/11/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/26/2012
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
116
Data da
Lei Complementar
04/25/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/26/2012
DCM
04/26/2012
Pág. do DCM da Publicação
5,6 e7
Observações:
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2012
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