Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 149/2011 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2011, do Vereador Reimont, que “Cria o instrumento de consulta à população sobre temas relevantes a legislação municipal”.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 - A Diretoria de Comissões informa que em seu banco de dados consta a seguinte e similar proposição:
a) PL nº 801/10, de autoria do Sr. Vereador Reimont, com ementa “Cria o instrumento de consulta à população sobre temas relevantes a legislação municipal”. Arquivado.
2- Parte Formal:
Quando da redação final, deverá a ementa da proposição atender ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua forma atual.
3- Adequação Constitucional e Legal:
3.1- Quanto à iniciativa:
“Art. 67 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
.........................................................................................
V – Decretos Legislativos;”
.........................................................................................
LOM
“Art. 214- Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo:
.........................................................................................
VII- modificação da estrutura e dos serviços da Câmara Municipal, ressalvados os aumentos e reajustes de seus servidores;”
.........................................................................................
RI
3.2- Quanto à competência:
“Art. 45- É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
.........................................................................................
III- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e ......................;”
.........................................................................................
LOM
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011.
ANTONIO CARLOS GONÇALVES SILVA
Técnico-Legislativo matr. 10/803.402-7
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Téc. Lec. Leg. Mat. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
Informações Básicas
Código
20110400170
Protocolo
070601
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CRIA O INSTRUMENTO DE CONSULTA À POPULAÇÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Datas
Entrada
02/15/2011
Despacho
02/16/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
02/22/2011
Data do Retorno
Número do Informativo
149
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
03/02/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio Carlos Gonçalves da Silva
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETO ANÁLOGO: PL 801/10
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