Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 619-A/2010

EMENTA:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ADOTE UMA BIBLIOTECA.

Autor(es): VEREADOR EIDER DANTAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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    Art. 1º - Fica instituído no município do Rio de Janeiro o Projeto "ADOTE UMA BIBLIOTECA".

    Parágrafo único. O Projeto "ADOTE UMA BIBLIOTECA" visa a remodelação, conservação e manutenção de bibliotecas públicas municipais, bem como aquisição de livros novos e usados, às expensas de empresas particulares, conforme critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

    Art. 2º - À empresa aderente ao Projeto será concedida uma contrapartida aos investimentos realizados.

    Parágrafo único. A contrapartida não poderá ser financeira, direta ou indiretamente, nem através de benefícios fiscais.

    Art. 3º - A contrapartida acima referida será definida, concedida e regulamentada pelo Poder Executivo.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Sala da Comissão, 14 de maio de 2012.




    Vereador Jorge Pereira
    Presidente

    Vereador Argemiro Pimentel
    Vice-Presidente




Informações Básicas

Código20100300619Protocolo066837
AutorVEREADOR EIDER DANTASRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/04/2010Despacho05/04/2010

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio05/14/2012Data de Fim de Prazo05/19/2012
Data de Reunião05/14/2012Data da Publ.05/25/2012
Pág. do DCM da Publicação31/32
ComissãoJustiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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