EMENTA:

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE ENGENHOS PROVISÓRIOS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO A QUE SE DESTINAM

Art. 1º - Esta lei destina-se à retirada de engenhos provisórios: banners, galhardetes, faixas, cartazes, balões, prismas verticais e pequenas peças instaladas nos passeios e vias públicas.

Art. 2º - Toda a forma de engenhos provisórios (banners, galhardetes, faixas, cartazes, balões e prismas verticais), com o fim de promover eventos na cidade do Rio de Janeiro, sejam políticas, culturais, esportivas, religiosas e etc, deverão ser retirados 48hs após a realização do evento a que se destinam.

Art. 3º - O responsável pela retirada dos engenhos publicitários estabelecidos no art. 1º, serão pela ordem:

b) a empresa responsável pela contratação da instalação do engenho publicitário;

c) a entidade beneficiada pela publicidade veiculada pelo engenho publicitário, seja jurídica ou física (politicos, esportistas, artistas, entidades religiosas e culturais.).

Art. 4º - A não retirada dos engenhos publicitários no prazo estabelecido no art.1º, acarretará as seguintes sanções:

a) Notificação para retirada com aplicação de multa no valor de meio salário mínino por unidade de engenho publicitário;

b) A multa será progressiva, sendo alterada diariamente de 10% sobre o valor inicial até a retirada do engenho publicitário.

Art. 5º - Após 20 dias não tendo o engenho publicitário sido retirado, a Prefeitura deverá fazer a retirada com a cobrança do serviço.

Parágrafo único - Além da multa prevista a Prefeitura deverá penalizar a empresa responsável pelo evento, com a suspensão do alvará de funcionamento.

Art. 6º - Caberá recurso contra as penalidades previstas nos artigos anteriores.

§ 1º - Para interposição de recurso a empresa deverá fazer o deposito das multas aplicadas;

§ 2º - O recurso será julgado pela secretária responsável pelo cumprimento desta lei, que no prazo de 5 dias deverá se pronunciar sobre o mesmo;

Art. 7º - A Secretária de Ordem Pública será responsável pelo cumprimento desta lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 01 de Março de 2011.

Código	20110300845	Autor	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Protocolo	070952	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/01/2011	Despacho	03/03/2011
Publicação	03/16/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 845/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 845/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00845/2011 DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE ENGENHOS PROVISÓRIOS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO A QUE SE DESTINAM => 20110300845 => {Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } 03/16/2011 Vereador Carlos Bolsonaro Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº824/2011 03/24/2011 Distribuição => 20110300845 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/15/2011 Distribuição => 20110300845 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300845 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Deferido 09/28/2011 Votação => 20110300845 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/18/2011 Distribuição => 20110300845 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Discussão Primeira => 20110300845 => Proposição => Encerrada 11/18/2011 Distribuição => 20110300845 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Discussão Segunda => 20110300845 => Proposição => Encerrada 12/21/2011 Votação => 20110300845 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/21/2011 Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => 20110300845 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Deferido 03/28/2012 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 04/03/2012 Vereador Carlos Bolsonaro Ofício Origem: CMRJ => 20110300845 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/18/2012 Vereador Carlos Bolsonaro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/18/2012 Vereador Carlos Bolsonaro Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300845 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/09/2012 Resultado Final => 20110300845 => Lei 5395 05/09/2012 Despacho => 20110300845 => Veto Parcial => => 05/09/2012 Distribuição => 20110300845 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/25/2012 Requerimento de Adiamento => 20110300845 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/06/2012 Discussão Única => 20110300845 => Veto Parcial => Adiada 06/06/2012 Discussão Única => 20110300845 => Veto Parcial => Encerrada 06/13/2012 Votação => 20110300845 => Veto Parcial => Mantido o Veto 06/13/2012 Arquivo => 20110300845 06/13/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300845 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 06/15/2012 Vereador Carlos Bolsonaro