Informação nº 861/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 881/2011, que “Obriga as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências”.

Autor: Vereador ARGEMIRO PIMENTEL.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados registro da seguinte proposição similar à presente:

PL 2142/04, que “Dispõe sobre o cancelamento de licenças para localização, instalação e funcionamento de estebelecimentos industriais, comerciais e de serviços, por motivo de receptação e dá outras providências. Ver. Carlos Bolsonaro. Sancionado. Lei nº 4455/2006.

2 – O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

Observe-se que a ementa deverá seguir a forma prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar quando da elaboração da redação final.

3 – A matéria legislada encontra amparo no art. 30, I e XXI, “a” da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a regra geral do art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

RAN/ran

Data de Envio	04/11/2011	Data do Retorno	04/13/2011
Número do Informativo	861	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	04/15/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETO ANÁLOGO: PL 2142/04 (LEI 4455/2006)

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