Art. 1º Os supermercados, mercados e comércio em geral ficam obrigados a utilizar embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável no atendimento a seus clientes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais a que se refere o art. 1º, terão um prazo de cento e oitenta dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades, aplicadas pelo Poder Executivo:

I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por infração;

II – multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de reincidência;

III – suspensão das suas atividades, por até trinta dias, em caso de nova reincidência;

IV- cancelamento definitivo do Alvará de Licenciamento, em caso de nova reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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