Informação nº 857/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 877/2011, que “Declara Cidades-Irmãs a Cidade do Rio de Janeiro-RJ e a Cidade de Bagé-RS”.

Autor: Vereador BENCARDINO.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu ementário registro de proposição similar à presente.

2 – O Projeto em exame preenche, integralmente, os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

3 – A matéria legislada encontra amparo no art. 30, I e IV, “l” da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a regra geral do art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
RAN/ran

Data de Envio	04/11/2011	Data do Retorno	04/13/2011
Número do Informativo	857	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	04/15/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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