Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 1388/2012 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1408/2012, que “Dispõe sobre a divulgação, em sítios oficiais da rede mundial (internet), do conteúdo integral das matérias publicadas resumidamente em diários oficiais do município”.


Autor: Vereador Carlo Caiado


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:


1 – Da Similaridade

A Diretoria de Comissões comunica que não há, em seu banco de dados, proposições similares à presente.


2 – Parte Formal:

2.1 O Projeto atende os requisitos previstos no art. 222, do Regimento Interno.

2.2 Sugere-se, no entanto, atentar à grafia da ementa, quando da redação final, a teor do art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2011.



3 – Parte Material:

3.1 O princípio da publicidade dos atos públicos se insere na competência do nosso Município, com amplo respaldo na Lei Orgânica: arts. 30, I, II, XLIII; 154; 166; 270, §3º, III; e, art.271, III, §4.

3.2 A competência da Casa para legislar sobre o projeto encontra lastro no caput do art. 44, do mesmo diploma.

3.3 Quanto à iniciativa, aplica-se a regra geral do art. 69, da Carta Maior Municipal.

SMF/smf

Informações Básicas
Código20120301408 Protocolo079784
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL (INTERNET), DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS MATÉRIAS PUBLICADAS RESUMIDAMENTE EM DIÁRIOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

Datas
Entrada 06/06/2012
    Despacho
 06/06/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/15/2012 Data do Retorno06/25/2012
Número do Informativo1388 Ano do Informativo2012
Data da Publicação06/27/2012 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSilvana Marisa FerrazResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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