Informações Básicas

Código	20110301153	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Ementa

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, AS 43 ÁREAS DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 - AP5, QUE MENCIONA, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.

Datas

Entrada

10/11/2011

Despacho

10/13/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	10/18/2011	Data do Retorno
Número do Informativo		Ano do Informativo	2011
Data da Publicação		Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Responsável p/Expediente

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PL 454/97 (LEI Nº 2616/98); PL 1061/02 (LEI Nº 3556/03); PL 1656/03; PL 265/05; PL 1476/07 (LEI 4861/08); PL 45/09 (LEI Nº 5027/09); 334/09

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