Informações Básicas
ENCAMINHADO EM 25/06/2007 E DEVOLVIDO SEM PARECER,EM 08/08/2007- C/ OFÍCIO CJR S/Nº,QUE SOLICITA APENSAMENTO DOS PRS 59/07 E 60/07 À ESTE. ; EM 15/08/2007 E DEVOLVIDO SEM PARECER,EM 04/01/2008, APÓS APENSAMENTO. -ENCAMINHADO EM 03/03/2008 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 28/12/2012.
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