Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300685
Protocolo
068851
Autor
VEREADOR EIDER DANTAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/03/2010
Despacho
08/05/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/03/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5352
Data da
Lei
12/29/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/30/2011
DCM
12/30/2011
Pág. do DCM da Publicação
11
Observações:
LEI Nº 5352/2011
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