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PROJETO DE LEI
Nº
942/2011
Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir "o Dia do Profissional de Segurança Privada" no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor(es):
VEREADOR RENATO MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir no
§
6º do art. 6º, o seguinte inciso: comemorativa:
“no dia 20 de junho, o Dia do Profissional de Segurança Privada”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110300942
Protocolo
072151
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/26/2011
Despacho
04/27/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/13/2012
Data do Recibo
04/10/2012
Prazo Final
05/03/2012
Data do Retorno
05/03/2012
Observações:
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