Art.1° Fica instituída a criação de um espaço denominado “Espaço Funk”, no âmbito do Centro da Cidade, no Município do Rio de Janeiro, para a realização de eventos de Funk.

Art.2° Para fins desta Lei, considera-se “Funk” a manifestação cultural popular, expressada por danças e/ou músicas e letras, com atividades e ações de responsabilidade cultural, social e moral que se manifestam inclusive em festas populares.

Art.3° Compete ao Poder Executivo a adequação do espaço necessário a realização dos eventos populares voltados para movimento Funk.

Art.4° Compete aos usuários do Espaço Funk a adequação necessária à sua utilização, bem como a responsabilidade pela sua segurança, bem-estar e acessibilidade em relação aos eventos de Funk, sendo vedado todo e qualquer emprego ou meios não definidos em lei como lícitos.

Art.5° O Poder Executivo adotará medidas com vistas à definição de políticas que definam e assegurem o pleno cumprimento desta Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Atalho para outros documentos