Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300279 Protocolo
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/05/2009 Despacho08/05/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/19/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5493 Data da Lei07/19/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio07/20/2012 DCM07/20/2012
Pág. do DCM da Publicação5

Observações:

LEI Nº 5.493

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