Ref.: Projeto de Lei nº 1023/2011, que “dá o nome de Dr. Walter Guimarães de Moraes (Advogado – 1924/2000) ao logradouro público na área que menciona”.

Autor: Vereador Marcelo Arar.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões não registra, em seu ementário, proposição similar ao presente projeto.

Formalmente, este projeto necessita adaptar-se ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

Além disso, a ementa deve adequar-se à norma do art. 4° da Lei Complementar Municipal n°48/2000, alterada pela Lei Complementar n° 51/2001, quando de sua redação final.

A matéria é de competência do Município (art.30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67 e 69 do mencionado diploma legal).

É o que compete a esta Assessoria informar.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 2011.

Antonio de Albuquerque Di Carlo

Informações Básicas

Código	20110301023	Protocolo	073565
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

DÁ O NOME DE DR. WALTER GUIMARÃES DE MORAES (ADVOGADO – 1924/2000) AO LOGRADOURO PÚBLICO NA ÁREA QUE MENCIONA.

Datas

Entrada

06/16/2011

Despacho

06/17/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	06/28/2011	Data do Retorno	07/04/2011
Número do Informativo	1002	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	07/06/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação	07/07/2011

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio de Albuquerque Di Carlo

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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