Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300951
Protocolo
072260
Autor
VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/03/2011
Despacho
05/03/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/18/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.407
Data da
Lei
05/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/18/2012
DCM
05/18/2012
Pág. do DCM da Publicação
16
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.407/2012