Informações Básicas

Código	20090300029	Protocolo
Autor	Carlos Bolsonaro	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO E EXTRAÍDOS CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULADAS A QUALQUER IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU MULTA MUNICIPAIS.

Datas

Entrada

02/17/2009

Despacho

02/17/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	03/04/2009	Data do Retorno	03/06/2009
Número do Informativo	29	Ano do Informativo	2009
Data da Publicação	03/06/2009	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cristiane Schuch Pinto

Responsável p/Expediente

Roberto Carlos Vasconcelos

Observações:

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