EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Os estabelecimentos que produzem e confeccionam carimbos profissionais, ficam obrigados a requerer a apresentação da identidade profissional, expedida pelo respectivo Conselho Profissional, para a confecção dos mesmos, sob pena de multa.

§ 1º - a multa de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º - Os valores em Reais estipulados no § 1º deste artigo serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

Art. 2º Para entrega do carimbo profissional confeccionado o estabelecimento deverá reter cópia autenticada da identidade profissional e encaminhá-la ao respectivo Conselho Profissional informando a confecção do carimbo.

Parágrafo único: O não cumprimento no disposto no caput deste artigo implicará na cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2010.



Dr. Carlos Eduardo
Vereador

A utilização de carimbos que constem informações pessoais, quando utilizados de maneira inadequada, coloca em risco toda a sociedade e a própria carreira do profissional.

Muito embora tal utilização caracterize crimes capitulados no Código Penal Brasileiro, devemos nos preocupar em impedir os meios preparatórios como forma de proteção da sociedade.

Com o presente projeto, visa-se impedir a confecção de carimbos por pessoas maldosas que, com informações pessoais de algum profissional, possa fazer uso o carimbo na prática de crimes que coloquem em risco, ou não, a vida de outrem.

Face a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para sua aprovação


Dr. Carlos Eduardo
Vereador

Código	20100300721	Autor	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Protocolo	069329	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/01/2010	Despacho	09/02/2010
Publicação	09/15/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	61 e 62	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 721/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 721/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00721/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20100300721 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/15/2010 Vereador Dr.Carlos Eduardo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº703/2010/2010 09/22/2010 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100300721 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/24/2010 Despacho => 20100300721 => Proposição => => Anexação de projeto 09/24/2010 Distribuição => 20100300721 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/27/2010 Distribuição => 20100300721 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/09/2011 Distribuição => 20100300721 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Distribuição => 20100300721 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Distribuição => 20100300721 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Discussão Primeira => 20100300721 => Proposição => Encerrada 05/11/2012 Votação => 20100300721 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/11/2012 Discussão Segunda => 20100300721 => Proposição => Encerrada 05/16/2012 Votação => 20100300721 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/16/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/24/2012 Vereador Dr.Carlos Eduardo Ofício Origem: CMRJ => 20100300721 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/24/2012 Vereador Dr.Carlos Eduardo Despacho => 20100300721 => Veto Total => => 06/19/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300721 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/19/2012 Distribuição => 20100300721 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/07/2012 Discussão Única => 20100300721 => Veto Total => Encerrada 08/29/2012 Votação => 20100300721 => Veto Total => Não houve quorum 08/29/2012 Votação => 20100300721 => Veto Total => Não houve quorum 09/10/2012 Votação => 20100300721 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 09/12/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20100300721 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 09/13/2012 Vereador Dr.Carlos Eduardo Ofício Origem: CMRJ => 20100300721 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 09/20/2012 Resultado Final => 20100300721 => Lei 5522 09/20/2012 Arquivo => 20100300721 09/20/2012