INCLUÍDO PELO PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 53/2009 DCM EM 12/08/2009 P. 6-PARECER CONJUNTO C/ VOTO EM SEPARADO DA VER. ASPÁSIA CAMARGO Republicado por incorreção na publicação no suplemento ao DCM nº 156, de 27.08.2010 (p 3. 28 e 29) para correção da Emenda nº 1097.REP. DCM Nº 157,DE 30/08/2010 (P24)-REP. DCM Nº 158,DE 31/08/2010 (p.64)-REP. DCM 160,DE 02/09/2010(p.41)
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