Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 241 Em 19 de junho de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.458, de 19 de junho de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 827, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, que
“Declara a Comunidade Cancela Preta, no Bairro Bangu, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária”
, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 29 de maio de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20110300827
Protocolo
070755
Autor
VEREADOR RUBENS ANDRADE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/22/2011
Despacho
02/24/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/25/2012
Número do Ofício
241/2012
Data do Ofício
06/25/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
06/25/2012
Pág. do DCM da Publicação
10
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5458
Data Lei
06/19/2012
Observações:
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