Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20110300862 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 03/30/2011Despacho 03/30/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/20/2011 Número do Ofício364/2011
Data do Ofício10/19/2011

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação10/21/2011
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5303Data Lei10/19/2011


Observações:

Publicada no DO nº 152 de 20/10/2011 pag. 5

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