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PROJETO DE LEI
Nº
82-A/2009
Declara como Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC o terreno e tomba a edificação que menciona no Bairro do Leblon, VI Região Administrativa.
Autor(es):
VEREADOR ELIOMAR COELHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada como Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC nos termos dos arts. 135, 136 e 137 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o terreno situado à Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, contido em parte do lote nº 01 do PAL nº 44233, Leblon.
Art. 2º Ficam tombadas, por seu relevante valor histórico e cultural, a edificação do Teatro Casa Grande e as instalações dos andares superiores, destinadas ao funcionamento de Centro Cultural existente no terreno mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel protegido por esta Lei será destinado exclusivamente para atividades culturais.
Art. 4º A área declarada como de especial interesse social nesta Lei, encontra-se mapeada conforme o Anexo Único, em cumprimento ao prescrito no art. 54 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 e na Lei nº 524, de 23 de abril de 1984.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Rua Professor Antônio Maria Teixeira
Informações Básicas
Código
20090300082
Protocolo
Autor
VEREADOR ELIOMAR COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/25/2009
Despacho
03/25/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/04/2012
Data do Recibo
07/02/2012
Prazo Final
07/20/2012
Data do Retorno
07/25/2012
Observações:
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