Tramitação de Assessoria Técnico-Legislativa

Assessoria Técnico Legislativa

Informação tecnico-legislativa

Informação nº 1346/2012 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1368/2012 (Mensagem nº 192/2012), que “Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Com base nas atribuições conferidas pelo art. 233, § 1º do Regimento Interno, informamos que:

1 – Similaridade

A Diretoria de Comissões comunica que, após pesquisa no banco de dados, constatou a existência dos seguintes projetos similares:

1.1. PL 460/05, de autoria do Vereador Dr. Adelino Simões, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação das unidades de atendimento de emergência do Município do Rio de Janeiro de adaptarem-se às disposições contidas na Resolução CREMERJ nº 100/1996.” LEI nº 4476, de 20/03/2007. PROMULGADA. Representação de Inconstitucionalidade nº 63/07, julgada procedente, sem trânsito em julgado.

1.2. PL 1593/08, de autoria do Poder Executivo (Mens. 142/2008), que “Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.” LEI nº 4814/2008. SANCIONADA.

2 – Parte Formal

Adequada ao que dispõe a Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.

3 – Adequação Constitucional e Legal

3.1 – Quanto à iniciativa:

“Art. 71– São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I - fixem ou modifiquem os quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na administração municipal, ressalvado o disposto no art. 55, IV;

II – Disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento, ou reajuste de sua remuneração;

..........................................................................................................

c) concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;

d) regime jurídico dos servidores municipais

...........................................................................................................
LOM

3.2 – Quanto à competência:

“Art. 44 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:

.........................................................................................................................

VIII- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea

.......................................................................................................................”
LOM

“ Art. 107 - Compete privativamente ao Prefeito:

.........................................................................................................................

III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

.........................................................................................................................

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, ressalvado o disposto no art. 134, § 5º; e

.......................................................................................................................”
LOM

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2012.

Antonio Carlos Gonçalves Silva
Técnico-Legislativo
Matr. 10/803.402-7

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico-Legislativo.
Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

ACGS/cssm

Informações Básicas

Código 20120301368 Protocolo

Autor PODER EXECUTIVO Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência

Ementa DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada 05/03/2012
Despacho
05/03/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio 05/07/2012 Data do Retorno 05/09/2012

Número do Informativo 1346 Ano do Informativo 2012

Data da Publicação 05/10/2012 Objeto de Análise Proposição

Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo Antônio Carlos Gonçalves da Silva Responsável p/Expediente Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 460/05 (LEI 4476/07); 1593/08 (LEI 4814/08).

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Código	20120301368	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Data de Envio	05/07/2012	Data do Retorno	05/09/2012
Número do Informativo	1346	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	05/10/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação