Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301416
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
06/12/2012
Despacho
06/13/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5534
Data da
Lei
10/11/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/15/2012
DCM
10/16/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5534/2012
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