Resultado Final

Informações Básicas

Código20120301416 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada06/12/2012 Despacho06/13/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/16/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5534 Data da Lei10/11/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio10/15/2012 DCM10/16/2012
Pág. do DCM da Publicação4

Observações:

LEI Nº 5534/2012

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