Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 582/2010 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 593/2010, que “Altera a Lei Municipal nº 5132, de 17 de dezembro de 2010, que institui a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Autor: Vereadores PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, CLARISSA GAROTINHO, ANDREA GOUVÊA VIEIRA e STEPAN NERCESSIAN

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.

2– O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar, entretanto o disposto nos arts. 4º e 8º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.

3 – Matéria de interesse municipal, arts. 30, I e III, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, I do mesmo diploma.

Quanto à iniciativa vide art. 71, II, “e” da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2010.

CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2

Informações Básicas
Código20100300593 Protocolo066154
AutorVEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR STEPAN NERCESSIAN, VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/30/2010
    Despacho
 03/31/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/28/2010 Data do Retorno04/30/2010
Número do Informativo582/2010 Ano do Informativo2010
Data da Publicação05/03/2010 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

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