Ref.: Projeto de Lei nº 984/2011, que “cria o ‘SELO APRENDIZ CARIOCA’, visando estabelecer uma parceria entre as empresas que cumprem a Lei nº 10097/2000 e o Decreto Federal nº 5598/2005 e o Poder Público”.

Autor: Vereador Carlinhos Mecânico.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

A Diretoria de Comissões não registra, em seu ementário, proposição similar em tramitação.

Formalmente, este projeto necessita adaptar sua ementa e vários de seus artigos, respectivamente, aos artigos 4º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar nº 51/2001, e que seu preâmbulo se conforme ao Parecer Normativo nº1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

Falta, além disso, mencionar a Lei e o Decreto Federal, citados na ementa, no texto impositivo desta proposição legal.

A matéria é de competência do Município (art. 30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67 e 69 do mencionado diploma legal).

É o que compete a esta Assessoria informar.

Informações Básicas

Código	20110300984	Protocolo	072949
Autor	VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

CRIA O “SELO APRENDIZ CARIOCA”, VISANDO ESTABELECER UMA PARCERIA ENTRE AS EMPRESAS QUE CUMPREM A LEI Nº 10097/2000 E O DECRETO FEDERAL Nº 5598/2005 E O PODER PÚBLICO.”

Datas

Entrada

05/26/2011

Despacho

05/26/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	06/10/2011	Data do Retorno	06/14/2011
Número do Informativo	961	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	06/15/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio de Albuquerque Di Carlo

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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