Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 577/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 588/2010, que “Altera a Lei nº 5146/2010, para incluir o “Dia do Futebol Carioca” no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
Autor: Vereador Dr. FERNANDO MORAES
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
Formalmente, adequar-se ao figurino do art. 4º da Lei Complementar nº 48/2000, e suas alterações.
Trata-se de projeto de lei objetivando alterar a Lei nº 5146/2010 para incluir no seu § 6º do art. 6º, o “Dia do Futebol Carioca” a ser comemorado no dia 08 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
A matéria é de competência municipal, prevista nos arts. 30, I e 293, VIII, da Lei Orgânica do Município.
Cabe à Câmara Municipal legislar sobre o conteúdo da proposição, através projeto de leis de iniciativa parlamentar sujeito a sanção (arts. 44, 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2010.
ROBERTO CARLOS VASCONCELOS
Técnico-Legislativo matr. 10/800.733-8
Informações Básicas
| Código | 20100300588 | Protocolo | 066296 |
| Autor | VEREADOR DR.FERNANDO MORAES | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O “DIA DO FUTEBOL CARIOCA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Datas
| Entrada | 04/13/2010 |
| 04/14/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 04/20/2010 | Data do Retorno | 04/26/2010 |
| Número do Informativo | 588/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 04/28/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Roberto Carlos Vasconcelos | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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