Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 763/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 784/2010, que “Proíbe a produção, comercialização, transporte, uso ou guarda de ̒Linha Chilena̕ no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
Autor: Vereador Prof. UOSTON
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
1.1 – Em tramitação
PL. 379/09, da Ver. Vera Lins, que “Proíbe as linhas
do tipo “Chilena” nas condições em que estabelece e
dá outras providências.”
1.2 – Arquivado:
PL. 381/09, do Ver. Carlos Bolsonaro, que “Altera a
Lei Municipal nº 2424 de 04/06/1996-Dispõe sobre a
proibição de uso de cerol, e dá outras providências.”
Ao arquivo. Requerimento do Autor.
2 –Verificar o disposto no art. 222, V, do Regimento Interno.
Observar, também, os requisitos definidos nos arts. 4º e 9º, V, da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
Na análise do assunto em tela, cabe citar o Precedente Regimental nº 27/1ª Sessão Legislativa – 7ª Legislativa em seu item 1.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I e XXI, “a” da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44 do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa, vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cumpre informar.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
Código
20100300784
Protocolo
070359
Autor
VEREADOR PROF.UOSTON
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, USO OU GUARDA DE “LINHA CHILENA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
12/01/2010
Despacho
12/01/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
12/08/2010
Data do Retorno
12/10/2010
Número do Informativo
763
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
12/13/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S379/09 e 381/09
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