Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301368
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
05/03/2012
Despacho
05/03/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/09/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5489
Data da
Lei
07/05/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/06/2012
DCM
07/10/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5489/2012
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