PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2011

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica criado o sistema de Consulta Pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre temas de interesse da população, visando submeter a comentários e sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de interesse relevante para a sociedade.

Art. 2º - A Consulta Pública será solicitada pelo autor da proposição legislativa e, aprovada pelo Plenário, será promovida pela Mesa Diretora, a quem caberá dotar os meios de sua pesquisa, obedecendo ao critério de um voto por CPF.

Art. 3º - A Consulta Pública constará dos meios de divulgação da Câmara Municipal durante o prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua edição, e da mesma constará os meios pelos quais a população poderá expressar suas opiniões e sugestões.

Art. 4º - No ato de sua constituição, constará da Consulta Pública a Comissão encarregada de coletar as informações e encaminhar à Mesa para as providências cabíveis, enviando sempre uma cópia das respostas à Biblioteca para futuras consultas.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 6º - Este decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2011.




VEREADOR REIMONT
JUSTIFICATIVA

O objetivo é estreitar o relacionamento do legislativo com a sociedade, ampliando a participação dos cidadãos na análise de assuntos de relevante interesse público, qualificando o debate parlamentar.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20110400170AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo070601Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Entrada 02/15/2011 Despacho 02/16/2011
Publicação 02/18/2011 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/02/2011
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O INSTRUMENTO DE CONSULTA À POPULAÇÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. => 20110400170 => {CCRIA O INSTRUMENTO DE CONSULTA À POPULAÇÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. => 20110400170 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/18/2011Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº149/201103/02/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110400170 => VEREADOR REIMONT => Deferido04/06/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/15/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400170 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2011
Acceptable Icon Votação => 20110400170 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/18/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110400170 => Proposição => Encerrada11/18/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110400170 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas12/14/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110400170 => Emenda 1 => VEREADOR DR.JAIRINHO => => 12/14/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110400170 => VEREADOR REIMONT => Deferido03/29/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110400170 => Emenda 2 => VEREADOR REIMONT => => 04/04/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110400170 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas04/04/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 1 E 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110400170 => VEREADOR REIMONT => Deferido06/06/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110400170 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas06/29/2012
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110400170 => Emenda 3 => VEREADOR PROF.UOSTON => => 06/29/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/21/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400170 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Emenda 2 => Parecer: Favorável10/24/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400170 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1,2 e 3 => Parecer: Sem Parecer




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