Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 707/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 726/2010, do Vereador Elton Babu, que “proíbe a venda e confecção de carimbos e receituários médicos que contenham o número de inscrição do Conselho Regional de Medicina no Município do Rio de Janeiro”.
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, do seguinte projeto, análogo à presente proposição:
PL. 721/10, do Ver. Dr. Carlos Eduardo, que “dis-
põe sobre a obrigatoriedade da apresentação de i-
dentidade profissional para a confecção de carim –
bos profissionais e dá outras providências.”
Do ponto de vista técnico-legislativo, é necessário que a datação final deste projeto se adapte ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
Além disso, urge aprimorar o ordenamento frasal da presente proposição, no espírito do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 48/2000.
No mais, este projeto encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município, bem como no artigo 222 do Regimento Interno da Câmara.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2010
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo matr. 10/803.956-2
Informação Complementar ao Projeto nº 726/2010, Informação nº 707/2010.
Ref.: Projeto de Lei nº 726/2010, do Vereador Elton Babu, que “proíbe a venda e confecção de carimbos e receituários médicos que contenham o número de inscrição do Conselho Regional de Medicina no Município do Rio de Janeiro”.
A Assessoria Técnico-Legislativa informa, ainda, que deve ser observado o item 1 do Precedente Regimental nº 27/1ª Sessão Legislativa, assim considerando os termos da informação prestada pela Diretoria de Comissões e o teor do projeto de lei nº 721/2010, o qual está em tramitação.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Informações Básicas
Código
20100300726
Protocolo
069347
Autor
VEREADOR ELTON BABU
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
PROÍBE A VENDA E CONFECÇÃO DE CARIMBOS
E RECEITUÁRIOS MÉDICOS QUE CONTENHAM O
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL
DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Datas
Entrada
09/08/2010
Despacho
09/08/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/17/2010
Data do Retorno
09/21/2010
Número do Informativo
707/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
09/22/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio de Albuquerque Di Carlo
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETO ANÁLOGO: PL 721/10
Atalho para outros documentos