EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE FAZER OS EXAMES DE PREVENÇÃO DE CANCERES DE COLO UTERINO, MAMA E DE PRÓSTATA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  As ações de saúde previstas no inciso II do caput do art. 7^o da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama são asseguradas, em todo o território nacional, nos termos desta Lei.

Art. 2^o  O Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar:

I – a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo e educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimento pós-tratamento, das doenças a que se refere o art. 1^o desta Lei;

II – a realização de exame citopatológico do colo uterino a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade;

III – a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade;

IV – o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres cujos exames citopatológicos ou mamográficos ou cuja observação clínica indicarem a necessidade de complementação diagnóstica, tratamento e seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que prestou o atendimento;

V – os subseqüentes exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos, segundo a periodicidade que o órgão federal responsável pela efetivação das ações citadas nesta Lei deve instituir.

Parágrafo único.  Os exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos poderão ser complementados ou substituídos por outros quando o órgão citado no inciso V do caput deste artigo assim o determinar.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.

Brasília,  29  de  abril  de  2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

Código	20110301190	Autor	VEREADOR DR.FERNANDO MORAES
Protocolo	076495	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/08/2011	Despacho	11/09/2011
Publicação	11/17/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1190/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1190/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01190/2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE FAZER OS EXAMES DE PREVENÇÃO DE CANCERES DE COLO UTERINO, MAMA E DE PRÓSTATA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301190 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/17/2011 Vereador Dr.Fernando Moraes Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1168/2011 11/25/2011 Distribuição => 20110301190 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/08/2011 Distribuição => 20110301190 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Distribuição => 20110301190 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Distribuição => 20110301190 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Distribuição => 20110301190 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Votação => 20110301190 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/11/2012 Discussão Primeira => 20110301190 => Proposição => Encerrada 05/11/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301190 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 05/17/2012 Discussão Segunda => 20110301190 => Proposição => Adiada 05/17/2012 Votação => 20110301190 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/21/2012 Discussão Segunda => 20110301190 => Proposição => Encerrada 05/21/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301190 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/30/2012 Vereador Dr.Fernando Moraes Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2012 Vereador Dr.Fernando Moraes Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301190 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2012 Despacho => 20110301190 => Veto Total => => 06/29/2012 Distribuição => 20110301190 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/21/2012 Distribuição => 20110301190 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/12/2012 Discussão Única => 20110301190 => Veto Total => Encerrada 09/12/2012 Votação => 20110301190 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 09/12/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301190 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 09/19/2012 Vereador Dr.Fernando Moraes Resultado Final => 20110301190 => Lei 5531 09/26/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301190 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 09/26/2012 Arquivo => 20110301190 10/02/2012